Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.
Aplica o procedimento sumaríssimo ao crimes previstos no Estatuto do Idoso e proíbe a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras ao autor do crime.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2779/2026 à proposição PL 4119/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-4951/2025 à proposição PL-5408/2019.
Apensação
Apensação da proposição PL-4904/2024 à proposição PL-4119/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-2681/2024 à proposição PL-4119/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-2655/2024 à proposição PL-2792/2015.
Apensação
Apensação da proposição PL-1818/2024 à proposição PL-1615/2024.
Apensação
Apensação da proposição PL-1615/2024 à proposição PL-5317/2020.
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 5510/2013 com originais produzidos na CCJC do PRL-1; PRL-2; PRL-3; PRL-4; PRL-5; PRL-6; e PRL-7.
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), em virtude do recebimento de novo apensado., para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3167/2019 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3167/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4253/2019
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-4253/2019.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.728/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.728/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.510/2013 e n. 5.497/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1728/2021, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 5.497, de 2020, do PL 5.510, de 2013".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2826/2019.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para reexame, em virtude das apensações dos PLs 215 e 307 de 2019.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-215/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PLs 898/2015, 7071/2017, 7118/2017, 7118/2017, 10.843/2018; do PL 6478/2013, com emenda saneadora de inconstitucionalidade e injuridicidade; do PL 6211/2016, com emenda saneadora de injuridicidade e má técnica legislativa; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; pela inconstitucionalidade dos PLs 2792/2015 e 10.173,2018; e, no mérito, pela aprovação deste, dos PLs 6478/2013, 898/2015, 6211/2016, 7071/2017, 7118/2017, 10.843/2018; do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela rejeição da subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de apensação.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7499/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.499/2017, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.478/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no artigo 32, V, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 898/2015, do PL 7071/2017, do PL 7118/2017, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6478/2013 e do PL 6211/2016, com emendas saneadoras de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela inconstitucionalidade do PL 2792/2015; e no mérito, pela aprovação do PL 5510/2013, do PL 6478/2013, do PL 898/2015, do PL 6211/2016, do PL 7071/2017, do PL 7118/2017 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de subemenda substitutiva, e pela rejeição da Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa publicado no DCD de 07/12/16 PÁG 581 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6478/2013, PL-898/2015, PL-2792/2015, PL-6211/2016 apensadas.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação parcial deste, do PL 6478/2013, do PL 6211/2016, e do PL 898/2015, apensados, pela rejeição do PL 2792/2015, apensado, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com submenda supressiva.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6211/2016.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação parcial deste, e dos PL 6478/2013 e PL 898/2015, apensados, pela rejeição do PL 2792/2015, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
Recebimento
Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-6478/2013, PL-898/2015, PL-2792/2015 apensadas.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Notificações
À CIDOSO o Ofício 951/16 - SGM/P comunicando despacho ao REQ 4644/16
Notificações
À CCJC o Memorando nº 134/16 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.759/2011: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.510/2013: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.350/2013: Às CSSF, Cidoso, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 34/2015: Às CSSF, Cidoso e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.834/2015: Às CSSF, Cidoso, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4644/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 09/06/16, PÁG 388 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6478/2013, PL-898/2015, PL-2792/2015 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Jean Wyllys, Mandetta e Miguel Lombardi.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Carlos Gomes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Flávio Nogueira.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Flávio Nogueira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE), pela aprovação parcial deste, do PL 6478/2013, e do PL 898/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2792/2015, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Zeca Cavalcanti (PTB-PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zeca Cavalcanti (PTB-PE)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação deste, e do PL 6478/2013, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação deste, e do PL 6478/2013, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Anderson Ferreira
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6478/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6478/2013.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Anderson Ferreira (PR-PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Anderson Ferreira (PR-PE)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/13 PÁG 22238 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5510/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Projeto de Lei que Modifica o Art. 94 da Lei nº 10741 de 2003 - Estatuto do Idoso".
Tramitando em Conjunto