Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Cobertura obrigatória dos planos de saúde a realização do parto pelo profissional obstetra responsável pelo pré-natal.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-5304/2013
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-5304/2013
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7277/2014.
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5304/2013
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/13, PÁG 36353 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5304/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6062/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".