Dispõe sobre obrigatoriedade dos planos e seguros privados de assistência à saúde, a realização de todos os procedimentos obstétricos, e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-6062/2013
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-6062/2013
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-6062/2013
Tramitando em ConjuntoDesarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-140/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 140/2015, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Tramitando em ConjuntoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/14 PÁG 175 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6062/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7277/2014, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que: "Dispõe sobre obrigatoriedade dos planos e seguros privados de assistência à saúde, a realização de todos os procedimentos obstétricos, e dá outras providências".