Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.
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Recebimento
Recebimento pela CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2019.
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabo Sabino, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Bohn Gass.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da deputada Erika Kokay.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Vicentinho e Bohn Gass, contra o voto do Dep. Cabo Sabino.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Bohn Gass.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Jozi Rocha (PTB-AP).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Jozi Rocha (PTB-AP)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2015 PÁG 478 COL 01.
Aguardando RecebimentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 649/2015, pelo Deputado Luiz Nishimori (PR-PR), que: "Institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública".
Aguardando Designação de Relator(a)