Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-7060/2017 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 024/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hélio Costa, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.638/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.638/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 932/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. ".
Aguardando Designação de Relator(a)Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC)
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 787, Letra A.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1638/2021, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 932 de 2015, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-7060/2017 apensada.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela DIREITOS HUMANOS E MINORIAS.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando RecebimentoRecebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDHM, pela DIREITOS HUMANOS E MINORIAS.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Aroldo Martins (PRB-PR).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/05/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 7060/2017, apensado na forma do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/05/2019)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7060/2017, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-713/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Padre João, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2018)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por ausência temporário do relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 7060/2017, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Notificações
Não deliberado pela ausência momentânea do relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7060/2017, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7060/2017.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/4/2015 PÁG 248 COL 01.
Aguardando RecebimentoDistribuição
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 932/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer cota para representação de afrodescendentes na publicidade governamental".
Aguardando Designação de Relator(a)