O que a proposta faz
O projeto obriga que obras públicas só sejam licitadas (abertas para empresas disputarem o contrato) depois que o projeto executivo (o detalhamento completo da obra, com materiais, equipamentos e procedimentos) estiver pronto e aprovado. Hoje a lei já exige o projeto básico (uma versão inicial da obra) antes da licitação, e a nova regra acrescenta a exigência do projeto executivo. O texto também determina que cada etapa da obra só comece depois de concluída e aprovada a etapa anterior. Nas concessões de serviços públicos que incluam uma obra, o contrato deverá trazer os dados da obra e os projetos básico e executivo, além das garantias para essa parte do contrato, limitadas ao valor da obra. Segundo o autor, a medida busca reduzir atrasos, superfaturamento (cobrança acima do custo real) e corrupção nas obras públicas.
O que muda na prática
- Obras públicas só podem ser licitadas depois que o projeto executivo estiver pronto e aprovado.
- Os projetos básico e executivo precisam ficar disponíveis para consulta das empresas interessadas na licitação.
- Cada etapa da obra só pode começar depois que a anterior for concluída e aprovada pela autoridade competente.
- Nas concessões que incluam obra pública, o contrato deve trazer os dados da obra e os projetos básico e executivo.
- As garantias exigidas para a parte da obra nessas concessões ficam limitadas ao valor da obra.