Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-2391/2015, PL-2544/2015, PL-2938/2015, PL-4534/2016, PL-4590/2016, PL-5536/2016, PL-5549/2016, PL-5830/2016, PL-5854/2016, PL-5956/2016, PL-6649/2016, PL-6988/2017, PL-7229/2017, PL-8161/2017, PL-11198/2018, PL-39/2019, PL-78/2019, PL-1204/2019, PL-1959/2019, PL-4957/2019, PL-1897/2020, PL-4598/2020 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão
Retirada de Pauta
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.391/15, 2.544/15, 2.938/15, 4.534/16, 5.536/16, 5.830/16, 5.854/16, 5.956/16, 6.649/16, 6.988/17, 11.198/18, 1.897/20, 7.229/17, 4.957/19, 4.590/16, 5.549/16, 1.204/19, 8.161/17, 39/19, 78/19, 1.959/19 e 4.598/20, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pela Relatora, Deputada Flávia Morais, sem manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1897/2020.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/11/2019 a 19/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 06/11/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs, nº 2391/15, 2544/15, 4534/16, 5536/16, 5830/16, 5854/16, 5956/16, 6649/16, 6988/17, 11198/18, 7229/17, 4957/19, 4590/16, 5549/2016, 1204/19, 8161/17, 39/19, 78/19, 1959/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2938/2015, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-620/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-428/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-272/2019.
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11198/2018.
Aguardando Designação de Relator(a)Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Bohn Gass, Vicentinho, Leonardo Monteiro e Lucas Vergílio.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Bohn Gass, Vicentinho, Leonardo Monteiro e Lucas Vergílio.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 7.874/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.874/2017, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 1.242/2015 e n. 6.814/2017, embora tratem de licitações e contratos na Administração Pública, não abordam os mesmos aspectos da Lei n. 8.666/1993 e, sob essa ótica, não veiculam matéria correlata. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7874/2017, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1.242/2015 com o Projeto de Lei 6.814/2017, considerando que ambas visam a modificar a Lei 8.666/1993, com o objetivo de alterar as disposições sobre as garantias exigidas no âmbito das contratações públicas".
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2391/15, 2544/15, 4534/16, 5536/16, 5830/16, 5854/16, 5956/16, 6649/16, 6988/17, 7229/2017, 4590/16, 5549/16 e 8161/2017, apensados, com substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2938/15, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), para manifestar-se a respeito do PL 8.161/17, apensado.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Nºs 2391/15, 2544/15, 4534/16, 5536/16, 5830/16, 5854/16, 5956/16, 6649/16, 6988/17, 7229/17, 4590/16 e 5549/16, apensados, com substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei 2938/15, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6988/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6649/2016.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, a pedido.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e dos PLs 2391/15, 2544/15, 4534/16, 5536/16, 5830/16, 5854/16, 5956/16, 4590/16 e 5549/16, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2938/15, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5956/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5854/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5830/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5536/2016.
Aguardando Designação de Relator(a)Notificações
Encaminhado à CTASP, Cópia de Requerimento nº 165/16 da Câmara dos Vereadores de Itajaí - SC.
Aguardando RecebimentoDevolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), para manifestar-se a respeito do PL 4.534/16, apensado.
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4534/2016.
Desapensação
Deferido o Requerimento n. 3.991/2016, conforme descho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 4.394/2016, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4394/2016.
Aguardando Designação de Relator(a)Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/10/2015)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e dos PLs 2.391/15, e 2d544/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.938/15, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2938/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2544/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2391/2015.
Aguardando Designação de Relator(a)Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 38 COL 01.
Aguardando RecebimentoDistribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1242/2015, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
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