PL 1412/2015

Recebimento - Relator(a)

Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 2 CCJC.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

Notificações

Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 1412/2015 com originais produzidos na CCJC do PRL-1; PRL-2; e VTS-1.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.343/2015, 3.616/2015, 5.221/2016, 769/2019 e 2.421/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Recebimento - Relator(a)

Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 2 CCJC.

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

Adiamento de Discussão

Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, dos Projetos de Lei nºs 3.343/2015, 3.616/2015, 5.221/2016, 769/2019 e 2.421/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 3.204/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.204/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.412/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-2421/2019.

Desarquivamento a Pedido

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.".

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame em razão da apensação do PL 5.221/2016.

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 7849/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 7.849/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.221/2016 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015. Publique-se. Oficie-se".

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI).

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7849/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.221, de 2016, ao Projeto de Lei nº 1.412, de 2015.".

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 6.577/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.577/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.412/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inc. VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 02/06/17 PÁG 390, Letra A.

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6577/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.412, de 2015, que 'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para dispor sobre a aplicação da multa civil', para exame da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3343/2015, PL-3616/2015 apensadas.

Aprovação

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ricardo Izar, Lucas Vergilio, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo e Walter Ihoshi e absteve-se de votar o Deputado Eros Biondini, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar. Votaram favoravelmente os Deputados Chico Lopes, Marcio Marinho, Celso Russomanno, Ivan Valente, Severino Ninho, Weliton Prado, João Fernando Coutinho, Rodrigo Martins e Marco Tebaldi.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), Dep. Eros Biondini (PROS-MG), Dep. Márcio Marinho (PRB-BA) e Dep. Severino Ninho ().

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, em função da aprovação de Requerimento do Dep. Ricardo Izar

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 3343/2015, e do PL 3616/2015, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM)

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Severino Ninho (PSB-PE) e Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM).

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), pela aprovação deste, do PL 3343/2015, e do PL 3616/2015, apensados, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM).

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM)

Notificações

Aprovado o Requerimento nº 79/15, da Dep. Maria Helena, em 28/10/15, solicitando reunião de audiência pública para debater este projeto.

Notificações

À CDC, Memo nº 012/16-COPER informando sobre a apensação do PL 3616/15 a este.

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 3665/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.665/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.616/2015 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.412/2015 para sujeitá-lo à apreciação do Plenário e para incluir a apreciação de mérito pela Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se”.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.412/2015: À CDC e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 3.437/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.437/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.412/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inc. VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

Notificações

À CDC o Memorando nº 412/15 - COPER solicitando apensar o PL 3343/15 ao 1412/15 e encaminhando etiqueta com novo despacho ao PL 1412/15

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 3.587/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.587/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.343/2015 ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c/c o art. 143, II, "b", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.412/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.412/2015: à CDC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].”

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3665/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.412 e 3.616, ambos de 2015".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3587/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Nos termos dos artigos 142 e 143, do Regimento Interno, requeremos a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.343 e 1.412, ambos de 2015".

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3437/2015, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a alteração do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1412, de 2015, de modo a incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços entre as Comissões encarregadas de analisar o projeto, além das Comissões constantes em seu despacho".

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, a pedido dos Deps Augusto Coutinho, Marcos Rotta e Nelson Marchezan

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a pedido da autora e do Dep. Julio Delgado

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3204/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.412, de 2015, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Ricardo Izar.

Retirada de Pauta

Retirado de pauta de ofício a pedido do deputado Ricardo Izar

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM), pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marcos Rotta (PMDB-AM).

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2015)

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marcos Rotta (PMDB-AM)

Recebimento

Recebimento pela CDC.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 135 COL 01.

Distribuição

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 1412/2015, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil".