Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.
Esta pauta ainda não foi votada.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1818/2023 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 44/2015, que acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 493/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 44/2015".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5960/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Na condição de Líder do Partido da República requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 44/2015, de autoria do Deputado CABO SABINO, que 'Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares'".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5555/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 44/2015, que acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares.".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares" Publicado em avulso e no DCD de 11/11/16 PÁG 220 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5383/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
Notificação de Despacho
Deferido o REQ. 5124/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) sessões, "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5124/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC04415, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões a partir de 19/05/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
Recebimento
Recebimento pela PEC04415.
Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Criação de Comissão Temporária
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/11/15 PÁG 241 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Ratificação de Parecer
Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o Deputados Capitão Augusto.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Mainha (SD-PI), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Adiamento de Discussão
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 20/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Vitor Valim, pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Evandro Gussi, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 20/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Vitor Valim, pela admissibilidade.
Designação de Relator(a)
Designado Relator Substituto, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Valim (PMDB-CE)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/05/15 PÁG 557 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/15, PÁG 419 COL 01.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2015, pelos Deputados Cabo Sabino (PR-CE) e outros, que: "Acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares".
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