Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Revoga as Leis nº 10.819, de 2003 e 11.429, de 2006.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4891/2016
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-4891/2016
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-4891/2016.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 73/2015, pelo Deputado Alexandre Baldy, que: "Requer prejudicialidade do PL 2503/2015".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 73/2015, pelo Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), que: "PL 2503/2015 da CEPACTO - Requerimento de prejudicialidade. CETASP".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PSDB-GO)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/15 PÁG 34 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2503/2015, pela Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), que: "Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
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