Altera a redação do art. 505 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para impedir que a revisão sobre decisão transitada em julgado possa retroagir.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Rodolfo Nogueira, deixou de ser membro da Comissão
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro