Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes os originais do PL 2807/2015 produzidos na CCJ: Designação de Relatoria (Alessandro Molon)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 2807/2015 sem originais produzidos na CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alessandro Molon, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão de apensados
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4263/2016.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4198/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3998/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3921/2015.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/15 PÁG 399 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2807/2015, pelos Deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e outros, que: "Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis".
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro