Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências.
Afasta o agente público objeto de ação de improbidade administrativa de suas funções, até posterior decisão contrária.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2521/2015
Notificações
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 2521/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-2521/2015
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/15 PÁG 429 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2521/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2872/2015, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Acrescenta o § 2º, ao Artigo 20 da Lei 8.429/92 e da outras providências".
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