Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1198/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea “d” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.961, de 2015, para que se inclua a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na análise de mérito da proposição".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido da Relatora.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), a pedido.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL xx/xxxx com originais produzidos na CCJC do encerramento do prazo para emendas; PRL-1.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n. 3.536/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 700 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3536/2015 apensada.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação deste, e do PL 3536/15, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Lucas Vergilio
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Wolney Queiroz, Gorete Pereira e Flávia Morais.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorge Corte Real.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2017)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio, pela aprovação deste e do PL 3536/2015, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3536/2015.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 167 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2961/2015, pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE), que: "Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente".
Pronta para Pauta