Aumenta a pena dos crimes de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado e de usurpação de função pública e estabelece que o ato de nomeação com efeitos retroativos não afasta o crime de usurpação de função pública.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 2966/2015 com originais produzidos na CCJC de Designação de relatoria (Dep. José Mentor); Termo de devolução de proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2125/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2125/2023.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-13/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/15 PÁG 53 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2966/2015, pelo Deputado Aliel Machado (PCdoB-PR), que: "Aumenta a pena dos crimes de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado e de usurpação de função pública e estabelece que o ato de nomeação com efeitos retroativos não afasta o crime de usurpação de função pública".
Aguardando Designação de Relator(a)