Acresce inciso ao art. 7º da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir o princípio da humanização da atenção à saúde entre os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE, apensado(a) ao(a) PL-4996/2016
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-4996/2016
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-4996/2016
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4996/2016
Tramitando em ConjuntoNotificação de Apensação
Apense-se este ao PL-4996/2016.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/15 PÁG 90 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Tramitando em ConjuntoDistribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3569/2015, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que: "Acresce inciso ao art. 7º da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para inserir o princípio da humanização da atenção à saúde entre os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS".
Tramitando em Conjunto