Acrescenta dispositivo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação de infração.
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Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 8/2022 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2
Devolução à CCP
Devolução à CCP, por motivo de arquivamento definitivo.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/11/2018)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Notificações
Retirada da EMC 1/2016, a pedido do autor, conforme Ofício n. 064/2018-GDHL/BSB, de 19/11/2018.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2016 da CVT.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/16 PÁG 42 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4463/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Acrescenta dispositivo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação de infração".
Arquivada