Acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 4765/2016 com originais produzidos na CCJC do PRL-1; e Designação de relatoria (Dep. Rubens Pereira Júnior).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Helder Salomão.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Chico ALencar e Sâmia Bomfim.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bonfim.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 6.342/2019, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado por estar cumprindo prazo de vista.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, em razão da ausência do autor.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Cobalchini, Eduardo Bismarck, Lindbergh Farias, Luiz Couto e Sâmia Bomfim.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Patrus Ananias.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.342/2019, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, PRL 2 CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.342/2019, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Aguardando Designação de Relator(a)Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6342/2019.
Pronta para PautaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 172 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4765/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta alínea “m” ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros".
Recebimento
Recebido o Oficio nº 273/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2014, de autoria do Senador Jorge Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta alínea 'm' ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros".
Pronta para Pauta