Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
Determina que as embalagens dos produtos fumígenos derivados ou não do tabaco contenham informação sobre as substâncias tóxicas liberadas pela fumaça.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sérgio Turra (PP-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em ConjuntoNotificações
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015), ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2287/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-1744/2015
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-555/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-116/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/16 PÁG 231 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1744/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5136/2016, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, Dispõe O Congresso Nacional decreta:Art. 1º O § 3º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 3º.....................................................................§ 3º As embalagens e os maços de todos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, com exceção dos destinados à exportação, e o material de propaganda referido no caput deste artigo conterão:I - a advertência mencionada no § 2º acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem;II - informação sobre as substâncias tóxicas liberadas na fumaça."(NR)Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.".