Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.576 de 2017.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 944
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1799/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 893/2023, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências. ".
Tramitando em Conjunto