Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a hipótese de autorização para prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros aos motoristas que possuem habilitação na Categoria A.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, apensado(a) ao(a) PL-271/2023
Tramitando em Conjunto