Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente.
Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2445/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Diego Coronel (REPUBLIC/BA), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 946, de 2022, com o Projeto de Lei nº 6.261, de 2016".
Apensação
Apensação da proposição PL-4983/2025 à proposição PL-577/2023.
Apensação
Apensação da proposição PL-2790/2025 à proposição PL-577/2023.
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 6261/2016 sem originais produzidos na CCJC.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/10/2023 a 18/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/10/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 577/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-577/2023.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 376/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10618/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10558/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10396/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10400/2018.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/16 PÁG 59 COL 01.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6261/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente".
Aguardando Parecer