Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de ampliar o prazo de vigência dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, por mais 1 (um) ano.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-934/2023, PL-1139/2023 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)