Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.
Insere os direitos sociais nas cláusulas pétreas.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inadmissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico da PEC 299/2016 com originais produzidos na CCJC do PRL-1
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inadmissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Adiamento de Discussão
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Enrico Misasi.
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
Notificações
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inadmissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-220/2019.
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/02/17 PÁG 700 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/16 PÁG 173 COL 01.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 299/2016, pela Deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), que: "Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal".
Pronta para Pauta