Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal.
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Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7179/2017
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7179/2017
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 90 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7179/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7881/2017, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que 'dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', para assegurar a participação de mulheres nos Conselhos de Administração e Fiscal".
Tramitando em Conjunto