Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL PL 7946/2017 com originais produzidos na CCJC do Encerramento do prazo para emendas ; Devolução de proposição ; Encerramento do prazo para emendas ; Devolução de proposição; PRL -1.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 543/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer revisão do despacho ao PL 7946/2017, a fim de incluir análise de mérito da proposição na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 3 CCJC.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), a pedido.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), para reexame.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Paulo Azi.
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Coronel Tadeu.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 284 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Giovani Feltes (PMDB/RS).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 146 COL 01., Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Adiamento de Discussão
Retirado de pauta de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, com emenda.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Assis Melo
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Lucas Vergílio e Érika Kokay.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jorge Côrte Real.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 505 COL 01. VOL I.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7946/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo".
Pronta para Pauta