Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Efraim Filho, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1273/2021.
Aguardando ParecerDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Efraim Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2019)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste, e do PL 1270/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8543/2017, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1270/2019.
Aguardando ParecerRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
Aguardando ParecerSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Sampaio, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando ParecerDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)
Notificações
Of. Sec. n. 19/2018/CDC, solicitando ao Deputado Cabo Sabino, a devolução do projeto.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Sabino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8543/2017.
Aguardando ParecerAbertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2017)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 494 COL 01.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDistribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8339/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele".
Aguardando Parecer