Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências", a fim de estabelecer que os valores não utilizados pelos trabalhadores para o deslocamento residência trabalho e vice-versa serão destinados ao financiamento do transporte público coletivo.
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Notificações
Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 1.280/2023 para desapensá-lo do Projeto de Lei nº 8.960/2017.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1280/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1280/2023.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4400/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8960/2017, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Altera o art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que 'Institui o Vale-Transporte e dá outras providências', a fim de estabelecer que os valores não utilizados pelos trabalhadores para o deslocamento residência trabalho e vice-versa serão destinados ao financiamento do transporte público coletivo".
Tramitando em Conjunto