Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais.
Altera a Lei nº 8.245, de 1991.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 6870/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2653/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2653/2023.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/18 PÁG 106 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6870/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9577/2018, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais".
Tramitando em Conjunto