Dispõe a vedação de proibição de suspensão da carteira nacional de habilitação e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2226/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2226/2023.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/18 PÁG 11 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6261/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10396/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Dispõe a vedação de proibição de suspensão da carteira nacional de habilitação e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto