Altera o art. 41, X da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para extinguir o direito de visita íntima do preso.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 2681/2026 à proposição PL 828/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-836/2025 à proposição PL-828/2025.
Apensação
Apensação da proposição PL-828/2025 à proposição PL-2321/2023.
Notificações
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 291/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2321/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2321/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2709/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-313/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-88/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4577/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1872/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 276/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/18 PÁG 44 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2690/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 10857/2018, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Altera o art. 41, X da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e revoga o art. 68 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para extinguir o direito de visita íntima do preso".
Tramitando em Conjunto