Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4043/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)