Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11198/2018
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4598/2020.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 235.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11198/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 39/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos".
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