PL 78/2019

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Tramitação

1. 04/04/2023· CASP

   Recebimento

   Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11198/2018

2. 01/03/2019· CTRAB

   Recebimento

   Recebimento pela CTASP.

3. 27/02/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 256.

4. 25/02/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-11198/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 04/02/2019· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 78/2019, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que: "Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências".

   Tramitando em Conjunto