Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.
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Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 850/2023, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei nº 919/2023, nos termos do art. 133 do RICD.
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Apensação
Apensação da proposição PL-850/2023 à proposição PL-919/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-850/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8595/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 919/2023, pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. ".
Arquivada