PL 935/2019

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Tramitação

1. 04/04/2023· CASP

   Recebimento

   Recebimento pela CASP, apensado ao PL-7900/2017

2. 29/03/2019· CTRAB

   Recebimento

   Recebimento pela CTASP.

3. 28/03/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/19 PÁG 290.

4. 27/03/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-7900/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

5. 20/02/2019· SEPRO(SGM)

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 935/2019, pela Deputadoa Sergio Vidigal PDT, que:"Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que comercializar produto oriundo de crime".

   Tramitando em Conjunto