Obriga o repasse de recursos de emendas parlamentares impositiva de bancada na área de saúde em natureza de despesa de custeio em percentual mínimo de 10% destinados às Santas Casas e Hospitais filantrópicos, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 10479/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 10479/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10479/2018
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento 1.153/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.153/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.085/2019 e n. 10.479/2018 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1153/2019, pela Deputadoa Vinicius Farah MDB, que:"Requer que seja desapensado o Projeto de Lei de minha autoria nº 1085/2019 do Projeto de Lei nº 10479/2018, para tramitação e votações autônomas e independentes".
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/19 PÁG 60.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10479/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1085/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Obriga o repasse de recursos de emendas parlamentares impositiva de bancada na área de saúde em natureza de despesa de custeio em percentual mínimo de 10% destinados às Santas Casas e Hospitais filantrópicos, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS".
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