Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.479/2023, apensado, e das Emendas nºs 1/2021 e 2/2021 apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Eliza Virgínia, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Eliza Virgínia (PP-PB)
Notificação de Despacho
Defiro o REQ 1.723/2024. Desapense-se o PL 1.099/2024 do PL 1.320/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1723/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1099, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 1320, de 2019. ".
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1099/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1099/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1479/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1479/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.320/2019, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 18/11/21 PAG 445, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento - Redação Final
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Notificações
Ofício nº 222/2021 - Comunicando a Divergência de Pareceres.
Aprovação de Requerimento
Aprovada a matéria destacada, contra o voto do Deputado Paulo Ganime. Fica mantido o texto do Relator
Votação
Votação da supressão do parágrafo único do art. 37A, acrescido pelo art. 1º do PL 1320/2019, objeto do Destaque nº 1, da bancada do NOVO.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque.
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
Votação
Apresentação de Destaque pela Bancada do partido NOVO.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), a pedido, para revisão do parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Alexandre Leite.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), Dep. Sanderson (PSL-RS) e Dep. Delegado Pablo (PSL-AM).
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta.
Votação
Apresentado o Requerimento de Inversão de Pauta, de autoria do Deputado Aluisio Mendes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Relator.
Retirada de Pauta
Apresentado Destaque de Bancada pelo NOVO. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Relator.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA).
Leitura e publicação do Parecer
O Parecer foi lido pelo Relator.
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta.
Retirada de Pauta
Apresentado Requerimento de inversão de Pauta pelo Deputado Aluísio Mendes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/12/19 PÁG 601, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da relatora, Dep. Tabata Amaral, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 154.
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Não Informado
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/03/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1320/2019, pelo Deputado Dr. Jaziel (PR-CE), que: "Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres".
Pronta para Pauta