Dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2025 a 22/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/10/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4332/2023 apensada.
Aguardando Parecer