Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, de modo a exigir seguro-garantia nas contratações de obras públicas.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4738/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4738/2023.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-11198/2018
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 326.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-11198/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1959/2019, pelo Deputado Helio Lopes (PSL-RJ), que: "Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, de modo a exigir seguro-garantia nas contratações de obras públicas".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.