Altera a redação do inciso II do § 1º do art. 5º e o caput do art. 6º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007.
Inclui os militares da reserva das Forças Armadas dentre os passíveis de compor a Força Nacional de Segurança Pública.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Mariana Carvalho (REPUBLIC-MA), para o PL 1347/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1347/2019
Notificações
Designado Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), para o PL 1347/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-1347/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/19 PÁG 566.
Recebimento
Recebimento pela CREDN.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1347/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1966/2019, pela Deputadoa Helio Lopes PSL, que:"Altera a redação do inciso II do § 1º do art. 5º e o caput do art. 6º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007".
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