Estabelece prazo prescricional em dobro para réus de ação penal que detenham foro especial por prerrogativa de cargo ou função.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1438/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1438/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/19 PÁG 42.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7390/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2044/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Estabelece prazo prescricional em dobro para réus de ação penal que detenham foro especial por prerrogativa de cargo ou função".
Tramitando em Conjunto