PL 2404/2019

Tramitação

1. 14/06/2023· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-2255/2023.

2. 20/05/2019· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 39.

3. 16/05/2019· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-5900/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

4. 17/04/2019· SEPRO(SGM)

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 2404/2019, pelo Deputado José Medeiros PODE, que:"Modifica o Código Penal para estabelecer pena escalonada para os crimes cometidos contra a administração pública".

   Tramitando em Conjunto

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