Dispõe sobre a Prorrogação da Vigência da Nova Lei de Licitações que especifica.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1984/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-898/2023
Tramitando em Conjunto