"Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, do Poder Executivo. "
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-267/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 454.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-267/2019
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-267/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 278/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "'Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, trechos do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, do Poder Executivo. '".
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