PL 3361/2019

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Tramitação

1. 22/12/2025· MESA

   Apensação

   Apensação da proposição PL-5648/2025 à proposição PL-3369/2019.

2. 11/05/2023· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-1493/2023.

3. 31/01/2023· CCJC

   Parecer do(a) Relator(a)

   [PARECER DADO AO PL 4433/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3361/2019, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

4. 31/01/2023· MESA

   Distribuição

   Devido ao arquivamento do PL 4433/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3361/2019 do PL 4433/2001, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.

5. 15/09/2021· MESA

   Notificação de Despacho

   Indeferido o Requerimento n. 1.722/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.722/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 3.361/2019 e n. 3.369/2019 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."