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PL 940/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 940/2023

Altera a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos) para dispor sobre o assento de óbito.

Autor: Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 07/03/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 29/11/2023
Tema: Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

29/11/2023· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PL 1614/2007, ao qual esta proposição está apensada.
27/04/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4691/2012.
27/04/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto