PDL 433/2019

Tramitação

1. 13/04/2023· MESA

   Arquivamento

   Arquivado

2. 13/04/2023· MESA

   Encerramento de Prazo

   Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/04/2023. Não foram apresentados recursos.

3. 12/04/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2023.

4. 27/03/2023· MESA

   Abertura de Prazo

   Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2023).

5. 27/03/2023· MESA

   Notificação de Despacho

   Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 418/2019, 420/2019, 421/2019, 422/2019, 430/2019, 431/2019, 433/2019, 459/2019, 461/2019, 21/2021, 22/2021, 27/2021, 28/2021, 29/2021, 32/2021, 33/2021, 37/2021, 38/2021, 40/2021, 41/2021, 44/2021, 46/2021, 47/2021, 50/2021, 51/2021, 53/2021, 68/2021, 70/2021, 77/2021, 83/2021 e 84/2021, em vista da superveniente revogação, pelo Decreto n. 11.366/2023, dos Decretos n. 9.845/2019, 9.846/2019, 10.628/2021 e 10.629/2021, que aquelas proposições intentavam sustar. Registre-se que o Projeto de Decreto Legislativo n. 433/2019 restou prejudicado também pela revogação do Decreto n. 9.844/2019 pelo Decreto n. 9.847/2019. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Publique-se.

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