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PL 941/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 941/2023

Altera a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”.

Autor: Ismael (PSD/SC)
Apresentada em: 07/03/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 27/04/2023
Tema: Administração Pública

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

27/04/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1515/2020.
27/04/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto