Aguardando EncaminhamentoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 942/2023
Isenta de taxas e exames da renovação da CNH os condutores de ambulâncias, viaturas policiais, de fiscalização de trânsito e de socorro de incêndio que sejam públicos.
Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.
O projeto isenta das despesas de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação, a carteira de motorista) os condutores de determinados veículos públicos de urgência. A isenção vale para quem dirige veículos de socorro de incêndio e salvamento, viaturas de polícia, veículos de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, desde que sejam públicos. A renovação da CNH envolve taxas e outras despesas que essas pessoas hoje precisam pagar e que o projeto dispensaria. Segundo o autor, sem esse incentivo, os condutores poderiam deixar de dirigir esses veículos. As regras de como a isenção será aplicada ficariam a cargo do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), conforme regulamentação do próprio órgão.
O que muda na prática
Condutores de veículos públicos de socorro de incêndio e salvamento ficam isentos das despesas de renovação da CNH.
Condutores de viaturas de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e de ambulâncias públicas também ficam isentos.
A isenção só vale para veículos públicos, e não para os de propriedade particular.
As condições para aplicar a isenção serão definidas pelo Contran.
Quem é afetado
Motoristas de bombeiros
Policiais condutores de viaturas
Condutores de ambulâncias públicas
Agentes de fiscalização de trânsito
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
28/10/2026, 10:50· CVTAprovada
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zé Trovão.
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Tramitação
· CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Zé Trovão.
· CVT
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, conforme art. 57, VI, do RICD. Encaminhou a votação, o deputado Flávio Nogueira.
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/08/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/08/2026)
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Ver as 28 movimentações anteriores
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC).
· CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA).
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
· CVT
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC).
· CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
· CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA), pela rejeição.
· CVT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Neto Carletto (AVANTE/BA).
Aguardando Encaminhamento
· CVT
Expedição de Documento
Apresentação de Ato
Aguardando Deliberação
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA).
· CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Folletto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
· MESA
Notificação de Despacho
Deferido REQ 4453/2023.
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4453/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Sargento Gonçalves (PL/RN) e Cabo Gilberto Silva PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 942/2023, de autoria da Deputado Cabo Gilberto - PL/PB".
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
· CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
· CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauricio Neves (PP-SP)
· CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 942/2023, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos. ".